AREsp 2662010 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada e decidiu com base em entendimento constitucional consolidado (Tema 792), o que torna inviável a revisão pelo STJ via recurso especial por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; inexistiu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.
- Parties
- Agravante: JUDITE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamento Constitucional, Competência Do STF, Tema 792
Case Brief
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Parties
JUDITE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação imediata de leis em processos em curso (art. 1.022 do CPC)
- 2 Possibilidade de análise pelo STJ de acórdão fundado exclusivamente em matéria constitucional
- 3 Aplicação do precedente do STF (Tema 792) e seus efeitos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada e decidiu com base em entendimento constitucional consolidado (Tema 792), o que torna inviável a revisão pelo STJ via recurso especial por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; inexistiu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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