AREsp 2664620 - ACORDAO

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Por faltar impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ e, por não demonstrada a necessidade de afastar a Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicar precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

Por faltar impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ e, por não demonstrada a necessidade de afastar a Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.