AREsp 2603867 - ACORDAO

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Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que o evento danoso decorreu de ato de terceiro caracterizando fortuito externo, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira por ausência de falha na prestação de serviço; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; a alegação de dano moral in re ipsa ficou prejudicada diante da conclusão pela inexistência de falha e da ausência de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Provas, Fortuito Externo, Dano Moral in Re Ipsa, Responsabilidade De Instituição Financeira, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Reexame De Provas Fortuito Externo Dano Moral in Re Ipsa Responsabilidade De Instituição Financeira +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira pode ser responsabilizada por danos decorrentes de fraude em boleto bancário caracterizada como fortuito externo
  2. 2 Se há ocorrência de dano moral in re ipsa
  3. 3 Se é possível o reexame de provas em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que o evento danoso decorreu de ato de terceiro caracterizando fortuito externo, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira por ausência de falha na prestação de serviço; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; a alegação de dano moral in re ipsa ficou prejudicada diante da conclusão pela inexistência de falha e da ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça