AREsp 2716062 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 282/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: WILLY MARCOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas / Julgamento Na Quarta Turma: Agravo Interno Negado (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

WILLY MARCOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas / Julgamento Na Quarta Turma: Agravo Interno Negado (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 282/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, no presente caso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15; adverte-se, porém, que utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar penalidades.