AREsp 2661123 - DECISAO

AREsp 2661123 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo e, na análise do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, que muitas das matérias invocadas estavam preclusas ou foram apreciadas, que a venda do imóvel não altera o título judicial que reconheceu a obrigação de indenizar pelos lucros cessantes, que o erro de cálculo foi corrigido e que a aplicação de multa e juros decorre de lei; ausente o prequestionamento de vários dispositivos, incide o óbice da Súmula 211/STJ, e a pretensão de reexame fático-probatório enfrenta o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado...

Parties
Agravante: SIGFRID WILLI SCHWEIGERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Reconsiderada, Com Análise De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de e-STJ fls. 673/674; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prescrição Intercorrente, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
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Parties

SIGFRID WILLI SCHWEIGERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Reconsiderada, Com Análise De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (art. 1.025 CPC / Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo e, na análise do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, que muitas das matérias invocadas estavam preclusas ou foram apreciadas, que a venda do imóvel não altera o título judicial que reconheceu a obrigação de indenizar pelos lucros cessantes, que o erro de cálculo foi corrigido e que a aplicação de multa e juros decorre de lei; ausente o prequestionamento de vários dispositivos, incide o óbice da Súmula 211/STJ, e a pretensão de reexame fático-probatório enfrenta o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado...

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de e-STJ fls. 673/674; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 673/674
  • Conhece-se parcialmente do recurso especial