AREsp 2504630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante apresentou alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem demonstrar especificamente o vício apontado, incidindo a Súmula n. 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ exige matrícula individualizada para penhorabilidade de vaga de garagem, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Após Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Penhorabilidade De Vaga De Garagem, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Penhorabilidade De Vaga De Garagem Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF às alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de demonstração específica do vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) quando se alega ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Penhorabilidade de vaga de garagem vinculada a bem de família apenas quando houver matrícula individualizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante apresentou alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem demonstrar especificamente o vício apontado, incidindo a Súmula n. 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ exige matrícula individualizada para penhorabilidade de vaga de garagem, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Publique-se e intime-se