AREsp 2638959 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; por tais razões o recurso foi negado e a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Agravante: RHAYHANNE MARIA MACIEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

RHAYHANNE MARIA MACIEL FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 aplicação (ou não) da sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; por tais razões o recurso foi negado e a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.