AREsp 2701846 - ACORDAO

AREsp 2701846 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais; além disso, eventual reforma sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Recursal Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Abusividade De Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 ausência de demonstração da abusividade dos juros remuneratórios apenas pela comparação com a taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais; além disso, eventual reforma sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.