AREsp 2622843 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e clara todos os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial do STJ), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IPIRANGA COMÉRCIO DE COMÉSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IPIRANGA COMÉRCIO DE COMÉSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e clara todos os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial do STJ), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015