AREsp 2676897 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o que atraiu o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a não admissão no caráter fático-probatório da pretensão, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO SOUZA MENDES PATRIOTA; Agravante: ANSELMO RODRIGUES DE DEUS SOUZA; Agravante: MARCOS PORTO DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Competência Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO SOUZA MENDES PATRIOTA

Agravante

ANSELMO RODRIGUES DE DEUS SOUZA

Agravante

MARCOS PORTO DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o que atraiu o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a não admissão no caráter fático-probatório da pretensão, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno