AREsp 2725519 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados especificamente, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIDA REPRESENTAÇÃO DE ESQUADRIAS SOB MEDIDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

UNIDA REPRESENTAÇÃO DE ESQUADRIAS SOB MEDIDA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no presente caso