AREsp 2631441 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade (notadamente deixou de impugnar a incidência da Súmula 518/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou, entretanto, a multa recursal no presente caso.

Parties: Agravante: SULZER BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Ação Indenizatória, Multa Recursal

Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj Ação Indenizatória +1 more

Case Brief

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Parties

SULZER BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
3 Incidência da Súmula 518/STJ como óbice à subida do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 (no caso concreto).