AREsp 2625040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou devidamente as questões essenciais (afastando omissão), considerou que os documentos eram suficientes e que a prova pericial era desnecessária, e a modificação do entendimento implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Teoria Da Imprevisibilidade, Cerceamento De Defesa, Onerosidade Excessiva, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 563 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Privada Agravo Interno Recurso Especial Teoria Da Imprevisibilidade Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 pretensão de revisão ou resolução contratual por onerosidade excessiva/imprevisibilidade (arts. 317 e 478 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou devidamente as questões essenciais (afastando omissão), considerou que os documentos eram suficientes e que a prova pericial era desnecessária, e a modificação do entendimento implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial