AREsp 2781237 - DECISAO

AREsp 2781237 - DECISAO

Não conhecimento do agravo. Constatou-se que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC; determinada majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; decisão final proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravada: Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

FRANCISCO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravada: Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em acórdão em consonância com tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.030, § 2º do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo. Constatou-se que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC; determinada majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; decisão final proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.