AREsp 2710408 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidiu a Súmula 182/STJ e a jurisprudência correlata, não sendo possível conhecer do agravo interno; quanto à Súmula 7/STJ, não houve demonstração de que a reforma do acórdão não exigiria reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: IOLANDA CORREA ROSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso

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Parties

IOLANDA CORREA ROSA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Obrigação de demonstrar, com fundamentação, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidiu a Súmula 182/STJ e a jurisprudência correlata, não sendo possível conhecer do agravo interno; quanto à Súmula 7/STJ, não houve demonstração de que a reforma do acórdão não exigiria reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ