AREsp 2707716 - ACORDAO

AREsp 2707716 - ACORDAO

As razões do agravante são insuficientes para afastar a fundamentação do decisum recorrido; o Tribunal de origem reexaminou a controvérsia de modo amplo e fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, motivo pelo qual se mantém a decisão agravada e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Abusividade De Juros, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Negativa De Prestação Jurisdicional Abusividade De Juros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de adesão bancário
  3. 3 Abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada

Ratio Decidendi

As razões do agravante são insuficientes para afastar a fundamentação do decisum recorrido; o Tribunal de origem reexaminou a controvérsia de modo amplo e fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, motivo pelo qual se mantém a decisão agravada e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.