AREsp 2667070 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em contrariedade ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: SOLANGE FELINA SARTORI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOLANGE FELINA SARTORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis