EREsp 2090856 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque limitou-se a questionar a aplicação do verbete nº 283/STF no recurso especial, deixando de impugnar o fundamento da decisão agravada quanto ao não cabimento dos embargos de divergência em razão da Súmula nº 315/STJ; tal deficiência imputável ao recorrente atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: APOGEE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Agravante: BRADIC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmulas, Intempestividade, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Embargos De Divergência Súmulas Intempestividade Preclusão Honorários Sucumbenciais

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Parties

APOGEE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

BRADIC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 315/STJ como óbice ao conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de aplicação do enunciado nº 283/STF e discussão sobre intempestividade como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque limitou-se a questionar a aplicação do verbete nº 283/STF no recurso especial, deixando de impugnar o fundamento da decisão agravada quanto ao não cabimento dos embargos de divergência em razão da Súmula nº 315/STJ; tal deficiência imputável ao recorrente atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.