REsp 1987078 - ACORDAO

REsp 1987078 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte não refutou os fundamentos da decisão monocrática; o recurso especial implicaria reexame de fatos e prova (ônus da Súmula 7 do STJ), não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e exigiria interpretação contratual vedada na via especial (Súmula 5/STJ); além disso, faltou prequestionamento de matérias suscitadas, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLUBE LIBANÊS DE BELO HORIZONTE; Agravada: SPE BRISA 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: TINER SPE IX EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Exceção Do Contrato Não Cumprido Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

CLUBE LIBANÊS DE BELO HORIZONTE

Agravante

SPE BRISA 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

TINER SPE IX EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao exame de interpretação contratual no recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não refutou os fundamentos da decisão monocrática; o recurso especial implicaria reexame de fatos e prova (ônus da Súmula 7 do STJ), não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e exigiria interpretação contratual vedada na via especial (Súmula 5/STJ); além disso, faltou prequestionamento de matérias suscitadas, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015