AREsp 2682408 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 282/stf (reembolso), Obrigação De Fazer, Astreintes, Dano Moral, Honorários
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Súmula 282/stf (reembolso) Obrigação De Fazer Astreintes +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade
  3. 3 alegação de inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno; decisão mantida por unanimidade nos termos do voto do Relator.