REsp 2198616 - ACORDAO

REsp 2198616 - ACORDAO

Aplicando o art. 258, § 2º, do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ, considerou-se irrecorrível por agravo interno a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial, não havendo nos autos qualquer descumprimento de requisito formal que autorizasse o conhecimento do agravo interno; portanto, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravantes: Adriano D"Andréa Abrahão e outros; Agravada: Corporate NPL - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (quarta Turma)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Legitimidade Ativa Em Embargos De Terceiro, Litigância De Má Fé, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Legitimidade Ativa Em Embargos De Terceiro Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

Adriano D"Andréa Abrahão e outros

Agravantes

Corporate NPL - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizado

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve descumprimento de requisito formal que autorizasse agravo interno
  3. 3 Aplicação de Súmulas 7 e 182 do STJ às manifestações dos agravados

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 258, § 2º, do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ, considerou-se irrecorrível por agravo interno a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial, não havendo nos autos qualquer descumprimento de requisito formal que autorizasse o conhecimento do agravo interno; portanto, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Intimem-se