Rcl 47306 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o pilar da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ, bem como a jurisprudência que exige ataque a todos os fundamentos do capítulo impugnado.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravada: Credit Rochelle Brasil Empresa Simples de Crédito Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Reclamação Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Credit Rochelle Brasil Empresa Simples de Crédito Eireli

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Questionamento sobre competência da Turma de Uniformização Fazendária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para indeferir pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o pilar da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ, bem como a jurisprudência que exige ataque a todos os fundamentos do capítulo impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno