AREsp 2660948 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus que cabe à parte nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, não sendo possível suprir essa ausência no agravo interno.

Parties
Agravante / Ré: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada / Autora: LEILA RAMOS SILVEIRA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negação de provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação Indenizatória Por Vícios De Construção, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ação Indenizatória Por Vícios De Construção +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante / Ré

LEILA RAMOS SILVEIRA

Agravada / Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus que cabe à parte nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, não sendo possível suprir essa ausência no agravo interno.

Court Disposition

negação de provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.