AREsp 2689012 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e alinhamento com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ), ônus que competia à parte nas razões do agravo em recurso especial, de acordo com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: ELIANE DIAS FERREIRA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

ELIANE DIAS FERREIRA

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e alinhamento com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ), ônus que competia à parte nas razões do agravo em recurso especial, de acordo com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.