MS 30519 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a peça recursal não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidado na jurisprudência do STJ, motivo que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Impetrante/agravante: Luiz Fernando Ramalho da Silva; Impetrada: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Seção
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Mandado De Segurança
Case Brief
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Parties
Luiz Fernando Ramalho da Silva
Impetrante/agravante
União
Impetrada
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Seção
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a peça recursal não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidado na jurisprudência do STJ, motivo que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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