AREsp 2677358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF); assim, na forma do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO FERNANDES e OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Artigo 932, Inciso III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSÉ GERALDO FERNANDES e OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF); assim, na forma do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.