EAREsp 1912180 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento único adotado pela decisão agravada, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PLINIO VIOLIN; Agravante: STEFANO VIOLIN; Agravante: JOSE EDUARDO VIOLIN; Agravante: IVAN VIOLIN; Agravante: JOSE ADALBERTO CHAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, CPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

PLINIO VIOLIN

Agravante

STEFANO VIOLIN

Agravante

JOSE EDUARDO VIOLIN

Agravante

IVAN VIOLIN

Agravante

JOSE ADALBERTO CHAIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Interpretação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento único adotado pela decisão agravada, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.