AREsp 2672959 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e consistente, nas razões do agravo em recurso especial, quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à aplicação da Súmula 83/STJ, aplica-se o entendimento pacífico do STJ e, com base no art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: REGIANE PEREIRA DA SILVA RODRIGUES; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Final Negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Interesse De Agir, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios De Construção, Tutela Antecipada De Urgência, Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

REGIANE PEREIRA DA SILVA RODRIGUES

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Final Negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a Súmula 83/STJ)
  2. 2 ônus da dialeticidade na impugnação das decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e consistente, nas razões do agravo em recurso especial, quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à aplicação da Súmula 83/STJ, aplica-se o entendimento pacífico do STJ e, com base no art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.