AREsp 2547145 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, enquadrando-se no óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravada: Martinha Rodrigues de Sousa; Réu: Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí - IAPEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Produção De Provas, Pensão Por Morte, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Produção De Provas Pensão Por Morte Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Martinha Rodrigues de Sousa

Agravada

Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí - IAPEP

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF em razão de alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 impugnação à decisão que indeferiu produção de provas por entender suficientes os documentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, enquadrando-se no óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.