AREsp 2736479 - DECISAO

AREsp 2736479 - DECISAO

Não conheço do agravo interno com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo-se reconhecido que o agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos e que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação da fungibilidade; além disso, determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE RODRIGUES DA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE RODRIGUES DA COSTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade quando a decisão foi publicada na vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo-se reconhecido que o agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos e que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação da fungibilidade; além disso, determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.