AREsp 2673152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de divergência interpretativa, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza a abertura da instância especial e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a indicação de dispositivos apenas nas razões do agravo interno caracterizaria inovação recursal e não cure a preclusão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara de dispositivo de lei federal
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF para inadmissão do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de suprir a falta de fundamentação por esforço hermenêutico do relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de divergência interpretativa, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza a abertura da instância especial e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a indicação de dispositivos apenas nas razões do agravo interno caracterizaria inovação recursal e não cure a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial