AREsp 2719529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou específica e consistentemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação consolidada da Corte Especial e da jurisprudência do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: GESTÃO EMPRESARIAL MOMBACH E WEISS LTDA; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GESTÃO EMPRESARIAL MOMBACH E WEISS LTDA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou específica e consistentemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação consolidada da Corte Especial e da jurisprudência do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos.