AREsp 2752275 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgente deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), devendo aplicar-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º não foi aplicada por ausência, no presente momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: ZELI SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Não Conhecimento (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Multa Recursal, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Multa Recursal +1 more

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Parties

ZELI SANTOS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Não Conhecimento (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/15 e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgente deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), devendo aplicar-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º não foi aplicada por ausência, no presente momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.