AREsp 2707089 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: DEBORA DATYSGELD
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
DEBORA DATYSGELD
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, no presente momento.
Full Case Text
Judgment text and source record
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