AREsp 2541610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Obrigação De Fazer
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Cotejo Analítico Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do art. 932, inc. III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não se exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.