AREsp 2747527 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, e no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a agravante, pessoa jurídica em massa falida, não comprovou robustamente a hipossuficiência exigida para concessão da gratuidade de justiça, sendo o eventual reexame de provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NCS SUPLEMENTOS S.A. FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

NCS SUPLEMENTOS S.A. FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica e necessidade de prova da hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, e no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a agravante, pessoa jurídica em massa falida, não comprovou robustamente a hipossuficiência exigida para concessão da gratuidade de justiça, sendo o eventual reexame de provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (art. 259 do RISTJ).
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.