AREsp 2671427 - ACORDAO

AREsp 2671427 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiram o recurso especial, motivando a incidência da Súmula 182 do STJ e a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: contribuinte pessoa jurídica; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Programa Especial De Regularização Tributária PERT, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Mandado De Segurança Programa Especial De Regularização Tributária PERT Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

contribuinte pessoa jurídica

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7 e consonância do acórdão com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiram o recurso especial, motivando a incidência da Súmula 182 do STJ e a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.