AREsp 2654722 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de inadmissibilidade.

Parties: Agravante: ADRIANA DOS SANTOS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Julgamento Quarta Turma Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF

Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ADRIANA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Julgamento Quarta Turma Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
3 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo de lei violado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.