AREsp 2680730 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, apreciando as questões suscitadas e reconhecendo, na hipótese, a responsabilização/solidariedade do interveniente; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional que justificasse provimento do recurso.

Parties
Ré: NABREJA COMPRA E VENDA E LOCACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

NABREJA COMPRA E VENDA E LOCACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 responsabilidade de interveniente pelo atraso na entrega das chaves

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, apreciando as questões suscitadas e reconhecendo, na hipótese, a responsabilização/solidariedade do interveniente; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional que justificasse provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.