AREsp 2712976 - ACORDAO

AREsp 2712976 - ACORDAO

O Tribunal de origem examinou de forma ampla e fundamentada as questões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a comparação entre a taxa contratada (62,07% a.a.) e a taxa média do BACEN (16,15% a.a.) demonstrou a abusividade dos juros, e a ausência de comprovação do custo de captação pela instituição financeira inviabilizou a análise do spread, impondo a manutenção da limitação dos juros e o indeferimento do agravo interno.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisional De Contratos, Abusividade De Juros, Art. 1.022 Do Cpc/15, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Revisional De Contratos Abusividade De Juros Art. 1.022 Do Cpc/15 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 uso da taxa média do BACEN para aferir abusividade dos juros
  3. 3 inviabilidade de aferição do spread por ausência de prova do custo de captação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou de forma ampla e fundamentada as questões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a comparação entre a taxa contratada (62,07% a.a.) e a taxa média do BACEN (16,15% a.a.) demonstrou a abusividade dos juros, e a ausência de comprovação do custo de captação pela instituição financeira inviabilizou a análise do spread, impondo a manutenção da limitação dos juros e o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.