AREsp 2635614 - ACORDAO
A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada e deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, de modo que incide o óbice da Súmula n. 284/STF e não se conhece do recurso especial.
- Parties
- Agravante: SEQ09 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SEQ09 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada e deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, de modo que incide o óbice da Súmula n. 284/STF e não se conhece do recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.
Full Case Text
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