AREsp 2704877 - ACORDAO

AREsp 2704877 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por força do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com condicionamento de recursos futuros ao depósito previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno e aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Bancário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito da quantia estabelecida (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por força do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com condicionamento de recursos futuros ao depósito previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno e aplicação de multa

Orders

  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)