AREsp 2566651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas; a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente (a inexistência de procuração também nos autos de origem) atrai a Súmula 283/STF; e a assinatura digitalizada não tem validade como assinatura digital amparada por certificado, conforme jurisprudência do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Representação Processual, Procuração, Assinatura Digitalizada, Admissibilidade De Recurso, Súmulas
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Representação Processual Procuração Assinatura Digitalizada Admissibilidade De Recurso Súmulas

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de juntada de procuração em autos eletrônicos
  3. 3 validez da assinatura digitalizada versus assinatura digital baseada em certificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas; a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente (a inexistência de procuração também nos autos de origem) atrai a Súmula 283/STF; e a assinatura digitalizada não tem validade como assinatura digital amparada por certificado, conforme jurisprudência do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno