REsp 2055068 - ACORDAO

REsp 2055068 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas não merece conhecimento porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ) não tem conteúdo decisório nem causa prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE); Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Interno) Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Reconsideração, Recursos Repetitivos (tema 1.033/stj), Irrecorribilidade De Decisões Que Devolvem Autos Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade Segundo Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Pedido De Reconsideração Recursos Repetitivos (tema 1.033/stj) Irrecorribilidade De Decisões Que Devolvem Autos Ao Tribunal De Origem Admissibilidade Segundo Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE)

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Interno) Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.033/STJ ao caso concreto
  2. 2 Se a decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem é recorrível
  3. 3 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas não merece conhecimento porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ) não tem conteúdo decisório nem causa prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido