AREsp 2700436 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável também a Súmula 182/STJ; a impugnação parcial deixou fundamentos autônomos inatacados (óbitos de súmulas aplicados em conjunto), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (não Admitido)
Outcome: Agravo interno não conhecido (não admitido)
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas, Danos Morais, Indenização, Ônus Da Dialeticidade

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Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (não Admitido)

Legal Issues

1 exigência de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, §1º, do CPC/15
2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
3 incidência das Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não admitido)

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15