AREsp 2665479 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que as provas eram suficientes e que a complementação pericial pleiteada seria inovação processual e desnecessária, razão pela qual não há cerceamento de defesa que autorize a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: P DOS S B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Indenização Por Danos Morais, Nexo Causal
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

P DOS S B

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de prova pericial
  3. 3 verificação da suficiência das provas e da ausência de nexo causal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que as provas eram suficientes e que a complementação pericial pleiteada seria inovação processual e desnecessária, razão pela qual não há cerceamento de defesa que autorize a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.