AREsp 2726773 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182 do STJ) e porque a impugnação genérica quanto à aplicabilidade da Súmula 7 não demonstrou concretamente, à luz do acórdão recorrido, como as teses recursais poderiam ser apreciadas sem revolvimento do acervo fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: APARECIDO SEBASTIAO GARCIA NUNES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

APARECIDO SEBASTIAO GARCIA NUNES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 insurgência genérica e ausência de argumentação específica nos termos do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182 do STJ) e porque a impugnação genérica quanto à aplicabilidade da Súmula 7 não demonstrou concretamente, à luz do acórdão recorrido, como as teses recursais poderiam ser apreciadas sem revolvimento do acervo fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.