AREsp 2663820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que embasaram a decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque o recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CHAPPADA RESORT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CHAPPADA RESORT LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que embasaram a decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque o recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.