REsp 2004773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o acórdão recorrido, restou comprovada a indicação médica e os requisitos fáticos (hipertrofia mamária associada a lombociatalgia e hérnias discais) que autorizam a flexibilização do rol da ANS; assim, nos termos da Lei 9.656/98 (com a redação dada pela Lei 14.454/2022) e da jurisprudência do STJ, cabe à operadora fornecer o tratamento não previsto no rol quando preenchidos os requisitos técnicos exigidos.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CASSEMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Mamoplastia, Caráter Não Estético, Indicação Médica, Recusa Indevida, Rol Da ANS
Consumidor Saúde Suplementar Agravo Interno Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Mamoplastia Caráter Não Estético Indicação Médica +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CASSEMS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 Flexibilização do rol da ANS conforme Lei 9.656/98 e Lei 14.454/2022
  3. 3 Caracterização da mamoplastia como procedimento não estético por indicação médica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o acórdão recorrido, restou comprovada a indicação médica e os requisitos fáticos (hipertrofia mamária associada a lombociatalgia e hérnias discais) que autorizam a flexibilização do rol da ANS; assim, nos termos da Lei 9.656/98 (com a redação dada pela Lei 14.454/2022) e da jurisprudência do STJ, cabe à operadora fornecer o tratamento não previsto no rol quando preenchidos os requisitos técnicos exigidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.