AREsp 2641606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, não rebatendo todos os fundamentos de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e deixando de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; por tais razões manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sem aplicação da multa recursal no caso concreto.

Parties
Agravante: ROSALINA CORSINO DE ALMEIDA DA SILVA - ESPÓLIO E OUTRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ROSALINA CORSINO DE ALMEIDA DA SILVA - ESPÓLIO E OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, não rebatendo todos os fundamentos de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e deixando de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; por tais razões manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sem aplicação da multa recursal no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial